Últimos dias para entrar em vigor a LGPD: entenda a importância desta lei

chleba
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Está próxima uma grande mudança para as empresas digitais, você sabe do que estamos falando? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 14 de agosto de 2018, mas entrará em vigor no próximo mês. Com a execução da Lei Federal nº 13.709 ela busca oferecer aos brasileiros mais segurança sobre o uso de seus dados pessoais. Tópicos abordados na lei são a unificação das regras sobre o assunto e mudança sobre a questão do consentimento para o uso das informações de terceiros.

Para entender a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, relembre a notícia que causou surpresa no começo deste ano. No dia 22 de janeiro de 2021, foi notificado o maior incidente de vazamento de dados pessoais de toda história brasileira. Foram cerca de 223 milhões de pessoas que tiveram informações relacionadas aos mais diversos aspectos de suas vidas expostas para download na Internet. Visando combater esta categoria de problemas, será aplicada a Lei Federal nº 13.709.


A LGPD  tem por finalidade dispor sobre regras para o tratamento de dados pessoais por qualquer organização, pública ou privada, a fim de garantir a proteção de direitos fundamentais tais como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Alguns exemplos de dados pessoais são: nome, CPF, RG, endereço, telefone pessoal, e-mail, entre outros. Toda essa legislação é feita com o intuito de fiscalizar e proteger o tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado.

Para isso acontecer, é preciso que as empresas se adaptem seus processos com ferramentas de gestão e tecnologias na análise e tratamento de dados. Outro ponto é entender o propósito de cada ação de coleta de dados, a maneira que isso é feito e qual a sua finalidade. Isso deve ocorrer de forma mais eficiente caso seja contratada uma equipe de serviços (jurídicos e tecnológicos)  para uma implantação da LGPD nas empresas. 

 

Vale lembrar que as instituições que não cumprirem às novas exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais  estarão sujeitas a pagar uma multa simples ou diária equivalente a 2% do seu faturamento, com teto de R$ 50 milhões por violação.

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